Consulta ao

Abono Salarial

Instituído pela Lei n° 7.998/90, o Abono Salarial é um benefício equivalente ao valor de no máximo um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.

Para ter direito, é preciso:

- Estar cadastrado no PIS há, pelo menos, cinco anos; 

- Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos durante o ano-base;

- Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

- Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para saber se você tem direito e o calendário de pagamento, clique em Consulta ao Abono Salarial.